DECRETO 21.877, DE 19-4-2006
(DO-Recife DE 20-4-2006)

ISS
INCENTIVO FISCAL
Projeto Cultural – Município do Recife

Prorroga, até 5-5-2006, prazo para apresentação de projetos culturais com os benefícios do Sistema de Incentivo à Cultura (SIC), no Município do Recife.

O PREFEITO DO RECIFE, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com o disposto na Lei n° 16.215, de 12 de julho de 1996, DECRETA:
Art.1º – Fica reaberto o prazo para apresentação de projetos culturais destinados à obtenção de benefícios do Sistema de Incentivo à Cultura (SIC), referente ao exercício de 2006, anteriormente previsto no artigo 18 do Decreto Municipal de nº 17.515, de 18 de novembro de 1996, alterado pelos Decretos Municipais de nº 17.632, de 12 de maio de 1997, o de 18.446, de 15 de dezembro de 1999 e o de nº 21.823 de 24 de março de 2006.
Art. 2º – O novo prazo começará a contar da data de publicação deste Decreto e expirará em 5 de maio de 2006.
Parágrafo único – Os Projetos Culturais deverão ser apresentados através do formulário de inscrição publicado anexo a este instrumento, disponível no Conselho Municipal de Política Cultural, como também em Resolução do Conselho Municipal de Política Cultural.
Art. 3º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
(João Paulo Lima e Silva – Prefeito do Recife; Bruno Ariosto de Luna Holanda – Secretário de Assuntos Jurídicos; Elisio Soares de Carvalho Júnior – Secretário de Finanças; João Roberto Costa do Nascimento – Secretário de Cultura)