Decreto 4348/2006

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Santa Catarina

Decreto 4348/2006

03/06/2006 15:13:39

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INFORMAÇÃO

ICMS
REGULAMENTO
Alteração

O Decreto 4.348, de 29-5-2006 (DO-SC, DE 29-5-2006) modificou o RICMS-SC, incorporando regras previstas em Ajustes, Convênios e Protocolos de 2005, que criaram e alteraram CFOP e regime de substituição tributária, concederam e limitaram benefícios, com vigência em datas que relaciona.
O referido Ato será divulgado em Informativo próximo.

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