DECRETO 1.677-R, DE 30-5-2006
(DO-ES DE 31-5-2006)

ICMS
REGULAMENTO
Alteração
SERVIÇO DE TRANSPORTE
Regime Especial

Altera o Decreto 1.585-R, de 21-11-2005 (Informativo 47/2005), que promoveu modificações no RICMS-ES, determinando que as mudanças nas regras do regime especial para as empresas de transporte ferroviário entrarão em vigor somente em 2007.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 91, III, da Constituição Estadual, DECRETA:
Art. 1º – O artigo 4º do Decreto nº 1.585-R, de 21 de novembro de 2005, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 4º – ......................................................................................................................................
....................................................................................................................................................
II – ao artigo 3º, que produzirá efeitos a partir de 1º de janeiro de 2006; e
III – aos artigos 1º, III, e 5º, II, que produzirão efeitos a partir de 1º de janeiro de 2007.” (NR)
Art. 2º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. (Paulo Cesar Hartung Gomes – Governador do Estado; José Teófilo Oliveira – Secretário de Estado da Fazenda)