INFORMAÇÃO

ICMS
ENERGIA ELÉTRICA
Normas
REGULAMENTO
Alteração

O Decreto 44.406, de 20-4-2006 (Informativo 17/2006), que modificou o Regulamento do ICMS-RS, relativamente às normas a serem observadas pelos comercializadores de energia elétrica, foi retificado no DO-RS de 12-6-2006, por conter incorreção em sua publicação original.
Em razão da referida retificação, o artigo 3º do Decreto 44.406/2006 deve ser considerado como segue, e não como constou:
“Art. 3º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos, quanto à Alteração nº 2.113, a 8 de abril de 2004.”