CONTEÚDO Legislações

remover dos favoritos

Todos os Estados

Confaz dispõe sobre a redução de base de cálculo do ICMS nas saídas internas de biogás e biometano

Convênio ICMS 24/2016

13/04/2016 11:38:11

CONVÊNIO 24 ICMS, DE 8-4-2016

(DO-U DE 13-4-2016)

BASE DE CÁLCULO – Redução

Confaz dispõe sobre a redução de base de cálculo do ICMS nas saídas internas de biogás e biometano

O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 160ª Reunião Ordinária, realizada em Manaus, AM, no dia 8 de abril de 2016, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte
CONVÊNIO

Cláusula primeira O caput da cláusula primeira do Convênio ICMS 112/13, de 11 de outubro de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Cláusula primeira Ficam os Estados da Bahia, Mato Grosso, Rio de Janeiro e São Paulo autorizados a conceder redução da base de cálculo do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS nas saídas internas com biogás e biometano, de tal forma que a carga tributária do imposto resulte na aplicação do percentual de 12% (doze por cento) sobre o valor da operação.”.

Cláusula segunda Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional.

Enquete da semana

Qual tema mais está travando sua rotina contábil hoje?

Clique para votar

O Portal Contábeis se isenta de quaisquer responsabilidades civis sobre eventuais discussões dos usuários ou visitantes deste site, nos termos da lei no 5.250/67 e artigos 927 e 931 ambos do novo código civil brasileiro.