DECRETO 4.197, DE 8-6-2006
(DO-SC DE 9-6-2006)

OUTROS ASSUNTOS MUNICIPAIS
REPARTIÇÃO FISCAL
Expediente – Município de Florianópolis

Cria horário especial de atendimento nas repartições fiscais do Município de Florianópolis nos dias de jogos da seleção brasileira de futebol na Copa do Mundo.

O PREFEITO MUNICIPAL DE FLORIANÓPOLIS, no uso de suas atribuições, e com fundamento no que dispõe o artigo 74, inciso III, da Lei Orgânica do Município, DECRETA:
Art. 1º – Nos dias de jogos da Seleção Brasileira de Futebol, o expediente dos órgãos da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Florianópolis será o seguinte:
I – Nos jogos a serem realizados às 13 horas, o expediente será das 8 horas às 12 horas, com compensação de horário nos meses de junho e/ou julho do corrente, a critério do Secretário da Pasta;
II – Nos jogos a serem realizados às 16 horas, o expediente será das 8 horas às 14 horas, com compensação de horário nos meses de junho e/ou julho do corrente, para os servidores com jornada de trabalho de 8 horas diárias, a critério do Secretário da Pasta;
III – Nos jogos a serem realizados às 12 horas, o expediente será das 7 horas às 11 horas, com compensação de horário nos meses de junho e/ou julho do corrente, a critério do Secretário da Pasta.
Parágrafo único – O expediente será normal em todos os setores da Administração Pública Municipal, Direta e Indireta, cujas atividades se constituam em serviços essenciais à população.
Art. 2º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. (Dário Elias Berger – Prefeito Municipal; Gean Marques Loureiro – Secretário Municipal de Governo)