DECRETO 12.414, DE 23-6-2006
(DO-Belo Horizonte DE 24-6-2006)

OUTROS ASSUNTOS MUNICIPAIS
REPARTIÇÃO FISCAL
Expediente –
Município de Belo Horizonte

Esclarece o horário de expediente nas repartições públicas do Município de Belo Horizonte, no dia 27-6-2006.

DESTAQUES

• Horário especial pelo jogo das Oitavas de Final da Copa do Mundo

O PREFEITO DE BELO HORIZONTE, no uso de suas atribuições legais e considerando o horário de transmissão do jogo da Seleção Brasileira nas Oitavas-de-Final da Copa do Mundo de Futebol, DECRETA:
Art. 1º – O horário de expediente dos órgãos da Administração Direta do Município, no dia 27 de junho de 2006, será de 8 às 11 horas.
Art. 2º – Determina-se o funcionamento normal dos órgãos cujos serviços são considerados essenciais.
§ 1º – A Secretaria Municipal de Saúde regulamentará, por meio de portaria, o funcionamento dos serviços a ela vinculados.
§ 2º – No caso dos demais serviços indispensáveis à população, fica facultado aos Secretários Municipais a regulamentação do funcionamento especial dos mesmos.
Art. 3º – Fica a critério dos dirigentes da Administração Indireta estabelecer os expedientes de suas repartições.
Art. 4º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. (Fernando Damata Pimentel – Prefeito de Belo Horizonte)