DECRETO 1.081, DE 7-6-2006
(DO-Goiânia DE 9-6-2006)

OUTROS ASSUNTOS MUNICIPAIS
REPARTIÇÃO FISCAL
Expediente – Município de Goiânia

Dispõe sobre o expediente, nos órgãos públicos municipais, nos dias de jogos da seleção brasileira de futebol, no Município de Goiânia.

O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a participação da Seleção Brasileira de Futebol, na Copa do Mundo de 2006, a realizar-se na Alemanha e, em virtude da diferença de fuso horário, DECRETA:
Art. 1º – O horário de expediente, no âmbito da Administração Pública Municipal, nos dias de jogos da Seleção Brasileira de Futebol, será das 08:00 as 13:00, quando os jogos iniciarem as 16:00 e das 08:00 as 11:00, quando os mesmos tiverem início as 12:00.
Art. 2º – O disposto no artigo anterior não se aplica aos órgãos e entidades da Administração Municipal que, por sua natureza, exijam atendimento e plantão permanentes.
Parágrafo único – Os titulares dos órgãos e entidades abrangidas por este artigo, deverão informar ao Gabinete do Prefeito, até 2 (dois) dias antes dos jogos, os nomes dos servidores plantonistas, para toda e qualquer eventualidade.
Art. 3º – Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. (Iris Rezende – Prefeito de Goiânia; Flávio Peixoto da Silveira – Secretário do Governo Municipal)