INFORMAÇÃO

OUTROS ASSUNTOS ESTADUAIS
FUNDO DE INCENTIVO AO DESENVOLVIMENTO – FINDES
Regulamentação

Através do Decreto 44.351, de 13-7-2006, publicado no DO-MG de 14-7-2006, o Governador do Estado de Minas Gerais regulamentou o Fundo de Incentivo ao Desenvolvimento (FINDES) cujo objetivo é promover o financiamento do desenvolvimento e expansão do parque industrial e agroindustrial, bem como as atividades produtivas e de prestação de serviços nela integradas, nos termos da Lei 15.981, de 16-1-2006 (Informativo 26/2006).
O referido Ato revogou, ainda, os Decretos 35.435, de 8-3-94 e 39.542, de 7-4-98.
A íntegra do Decreto 44.351/2006 será divulgada em Informativo próximo.