DECRETO 4.548, DE 6-7-2006
(DO-SC DE 6-7-2006)

ICMS
AVES – GADO
Crédito Presumido
CRÉDITO PRESUMIDO
Abatedouro
REGULAMENTO
Alteração

Modifica o Regulamento do ICMS-SC, aprovado pelo Decreto 2.870, de 27-8-2001, prorrogando o benefício de crédito presumido para estabelecimentos abatedores de aves e suínos produzidos neste Estado, com efeitos no período de 1-1 a 31-12-2006.

DESTAQUES

• Além de prorrogar o benefício, este Ato também altera as condições para sua concessão
• Desde que atendidos os limites estabelecidos neste Decreto, os benefícios concedidos antes de sua vigência continuam em vigor

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, em exercício, no uso da competência privativa que lhe confere a Constituição do Estado, artigo 71, I e III, e as disposições da Lei nº 10.297, de 26 de dezembro de 1996, artigo 98, DECRETA:
Art. 1º – Fica introduzida no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado de Santa Catarina (RICMS/SC), aprovado pelo Decreto nº 2.870, de 27 de agosto de 2001, a seguinte Alteração:
ALTERAÇÃO 1.168 – O caput do artigo 17 do anexo 2 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 17 – Fica concedido crédito presumido aos estabelecimentos abatedores (Lei nº 10.297/96, artigo 43):
I – até 31 de dezembro de 2006, calculado sobre o valor da operação, nas saídas interestaduais de carnes e miudezas comestíveis, frescas, resfriadas, congeladas ou temperadas, de aves das espécies domésticas, produzidas e abatidas neste Estado, destinadas aos demais Estados da região Sul e aos Estados do Sudeste, exceto Espírito Santo, equivalente a:
a) 4% (quatro por cento), desde que o estabelecimento abatedor adquira neste Estado, no mínimo, 30% (trinta por cento) do valor total dos insumos aplicados na produção;
b) 3% (três por cento), desde que o estabelecimento abatedor adquira neste Estado, no mínimo, 20% (vinte por cento) do valor total dos insumos aplicados na produção;
c) 2% (dois por cento), desde que o estabelecimento abatedor adquira neste Estado, no mínimo, 10% (dez por cento) do valor total dos insumos aplicados na produção.
II – até 31 de dezembro de 2006, calculado sobre o valor das saídas de produtos resultantes da matança de suínos produzidos em território catarinense, por produtor agropecuário inscrito no RSP e por empresas agro-industriais ou cooperativas com produção própria ou com o sistema de integração e parceria, destinadas aos demais Estados da Região Sul e aos Estados do Sudeste, exceto Espírito Santo, equivalente a:
a) 4% (quatro por cento), desde que o estabelecimento abatedor adquira neste Estado, no mínimo, 30% (trinta por cento) do valor total dos insumos aplicados na produção;
b) 3% (três por cento), desde que o estabelecimento abatedor adquira neste Estado, no mínimo, 20% (vinte por cento) do valor total dos insumos aplicados na produção;
c) 2% (dois por cento), desde que o estabelecimento abatedor adquira neste Estado, no mínimo, 10% (dez por cento) do valor total dos insumos aplicados na produção.
Art. 2º – Desde que atendidos os requisitos e limites introduzidos pela Alteração 1.168, permanecem em vigor os regimes especiais vigentes à data de publicação deste Decreto, concedidos com base no RICMS/SC, Anexo 2, artigo 17.
Parágrafo único – O previsto neste artigo não elide a aplicação do disposto no RICMS/SC, Anexo 6, artigo 8º, se for o caso.
Art. 3º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos desde 1º de janeiro de 2006. (Eduardo Pinho Moreira; Ivo Carminati; Max Roberto Bornholdt)