DECRETO 27.017, DE 20-7-2006
(DO-DF DE 21-7-2006)

ICMS
BASE DE CÁLCULO – MULTA
Redução
CRÉDITO
Transferência
DENÚNCIA ESPONTÂNEA
Norma Geral
ISENÇÃO
Produtos Especificados
REGULAMENTO
Alteração
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
Material de Construção

Modifica o Regulamento do ICMS-DF, relativamente à redução de base de cálculo, à isenção, à transferência de crédito, à denúncia espontânea, à redução de multas e à substituição tributária, com efeitos nas datas que especifica.
Alteração de dispositivos do Decreto 18.955, de 22-12-97.

A GOVERNADORA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso VII do artigo 100 da Lei Orgânica do Distrito Federal, o artigo 78 da Lei nº 1.254, de 8 de novembro de 1996, o disposto na Lei nº 2.651, de 27 de dezembro de 2000, o artigo 2º da Lei Complementar nº 708, de 3 de maio de 2005, e ainda os Convênios e Protocolos ICMS citados no texto, DECRETA:
Art. 1º – O Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, fica alterado como segue:
I – o § 3º do artigo 52 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 52 – ......................................................................................................................................
....................................................................................................................................................
§ 3º – O saldo credor do ICMS existente na data do encerramento da atividade do estabelecimento não é restituível.” (NR);
II – o § 8º do artigo 358 acrescentado pelo Decreto nº 26.705, de 31 de março de 2006, fica renumerado para § 9º;
III – fica revogado o § 5º do artigo 361;
IV – o caput e o § 1º do artigo 363 passam a vigorar com as seguintes redações:
“Art. 363 – O valor da multa relativa ao descumprimento de obrigação principal prevista no inciso II do artigo 362 será reduzido em (Lei Complementar nº 4, de 30 de dezembro de 1994):
....................................................................................................................................................
§ 1º – As reduções de multa constantes dos incisos I, IV e V deste artigo, são aplicáveis à multa prevista no artigo 25, inciso II do Decreto nº 16.106, de 30 de novembro de 1994, nas seguintes condições:
I – para fins de aplicação da redução prevista no inc. I do caput, desde que pago o débito no prazo de 8 dias, contados a partir da ciência do comunicado de que trata o artigo 26 do Decreto 16.106, de 1994;
II – para fins de aplicação da redução prevista no inc. IV do caput, desde que pago o débito antes do ajuizamento da ação de execução do crédito tributário;
III – para fins de aplicação da redução prevista no inc. V do caput, nos casos de parcelamento do débito, obedecido o disposto no § 2º.”
V – o Caderno I do Anexo I passa a vigorar com a seguinte alteração:

“Anexo I ao Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997

Caderno I
Isenções
(operações ou prestações a que se refere o artigo 6º deste Regulamento

VI – o Caderno II do Anexo I passa a vigorar com a seguinte alteração:

Anexo I ao Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997

Caderno II
Redução de Base de Cálculo
(operações ou prestações a que se refere o artigo 7º deste Regulamento)

VII – o Caderno I do Anexo IV passa a vigorar com a seguinte redação:

“Anexo IV ao Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997

Caderno I
Mercadorias sob Regime de Substituição Tributária
Referente às Operações Subseqüentes – Operações Internas e Interestaduais
(a que se referem os artigos 321 a 336 deste Regulamento)

Art. 2º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, exceto em relação ao inciso II do artigo 1º que retroagirá os seus efeitos a 4 de maio de 2005.
Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário. (Maria de Lourdes Abadia)