DECRETO 1.705-R, DE 26-7-2006
(DO-ES DE 27-7-2006)

ICMS
AJUSTE SINIEF
Nº 4/2006 –
Ratificação Estadual
CONVÊNIO
Nos 30, 32 a 34, 36 a 38, 41, 44,
48, 49, 52 a 56, 62 e 64/2006 –
Ratificação Estadual
PROTOCOLO
Nos 11, 12, 18 e 19/2006 –
Ratificação Estadual

Ratifica em nível estadual os Ajustes SINIEF, Convênios e Protocolos ICMS que especifica, observando-se que os considerados relevantes para os nossos Assinantes encontram-se divulgados nos Informativos 29 e 30/2006.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 91, III, da Constituição Estadual, DECRETA:
Art. 1º – Ficam ratificados os Convênios ICMS nº 30, 32 a 34, 36 a 38, 41, 44, 48, 49, 52 a 56, 62 e 64/2006, o Ajuste SINIEF nº 4/2006 e os Protocolos ICMS nos 11, 12,18 e 19/2006, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), na cidade de Cuiabá-MT, em 7 de julho de 2006, na forma dos Anexos I a XXIII deste Decreto.
Art. 2º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. (Paulo Cesar Hartung Gomes – Governador do Estado; José Teófilo Oliveira – Secretário de Estado da Fazenda)