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Espírito Santo

Decreto -R 1701/2006

12/08/2006 17:47:24

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INFORMAÇÃO

ICMS
REGULAMENTO
Alteração

O Decreto 1.701-R, de 19-7-2006 (Informativo 29/2006), que promoveu mudanças no RICMS-ES, aprovado pelo Decreto 1.090-R/2002, foi retificado no DO-ES de 4-8-2006, por conter incorreções em sua publicação original.
O Anexo que instituiu o termo de transação deve ser considerado como sendo LXXII e não LXXIII como constou.

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