Espírito Santo
INFORMAÇÃO
ICMS
REGULAMENTO
Alteração
O Decreto
1.701-R, de 19-7-2006 (Informativo 29/2006), que promoveu mudanças no
RICMS-ES, aprovado pelo Decreto 1.090-R/2002, foi retificado no DO-ES de 4-8-2006,
por conter incorreções em sua publicação original.
O Anexo que instituiu o termo de transação deve ser considerado
como sendo LXXII e não LXXIII como constou.
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