DECRETO 51.024, DE 3-8-2006
(DO-SP DE 4-8-2006)

ICMS
CONVÊNIO
N^os 68 e 69/2006

Ratifica o Convênio ICMS 69, de 24-7-2006 (Informativo 30/2006), bem como aprova o Convênio ICMS 68, de 24-7-2006 (DO-U de 26-7-2006).

CLÁUDIO LEMBO, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no artigo 4º da Lei Complementar Federal nº 24, de 7 de janeiro de 1975, DECRETA:
Art. 1º – Fica ratificado o Convênio ICMS-69/2006, celebrado em Brasília-DF, no dia 24 de julho de 2006, publicado na Seção I, página 33, do Diário Oficial da União de 26 de julho de 2006.
Art. 2º – Fica aprovado o Convênio ICMS-68/2006, celebrado em Brasília-DF, no dia 24 de julho de 2006, publicado na Seção I, página 33, do Diário Oficial da União de 26 de julho de 2006.
Art. 3º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. (Cláudio Lembo; Luiz Tacca Junior – Secretário da Fazenda; Rubens Lara – Secretário-Chefe da Casa Civil)