DECRETO 16.652, DE 1-8-2006
(DO-Salvador DE 2-8-2006)

OUTROS ASSUNTOS MUNICIPAIS
MEIO AMBIENTE
Taxa de Licenciamento Ambiental – Município do Salvador

Dispõe sobre a cobrança de preço relativo a prestação de serviços técnicos de análise de processos para licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades efetivas ou potencialmente degradadoras, no Município do Salvador.
Acréscimo da Tabela 2.16 ao Decreto 7.880/87.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SALVADOR, CAPITAL DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e com fundamento nas disposições do artigo 216, inciso II, do Código Tributário e de Rendas do Município, Lei nº 4.279/90, DECRETA:
Art. 1º – Fica acrescentada ao Decreto nº 7.880/87 a Tabela 2.16, referente à cobrança de preço público pela prestação de serviços técnicos de análise de processos para licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades efetivas ou potencialmente degradadoras.
Art. 2º – O valor básico do preço público poderá ser acrescido de custos excedentes, excepcionalmente, em razão da natureza da atividade e de acordo com a planilha previamente apresentada ao interessado pela Superintendência de Meio Ambiente (SMA).
Art. 3º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. (João Henrique – Prefeito; João Carlos Cunha Cavalcanti – Secretário Municipal do Governo; Itamar José de Aguiar Batista – Secretário Municipal do Planejamento, Urbanismo e Meio Ambiente)

TABELA Nº 2.16
– PREÇO PÚBLICO PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS DE ANÁLISE DE PROCESSOS PARA LICENCIAMENTO