INFORMAÇÃO

COFINS/PIS-PASEP/PREVIDÊNCIA SOCIAL
PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL
Normas

A Medida Provisória 2.061-1,  de 31-10-2000, publicada na página 1 do DO-U, Seção 1-E, de 1-11-2000, que substituiu a Medida Provisória 2.061, de  29-9-20000 (Informativo  40   /2000), alterou o inciso I, do § 4º, do artigo 2º, da Lei 9.964, de 10-4-2000 (Informativo 15/2000), dispondo que, independentemente da data de formalização da opção, o débito consolidado será acrescido, a partir de 1-3-2000, de juros correspondentes à variação mensal da Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP), vedada a imposição de qualquer outro acréscimo.