DECRETO 51.053, DE 14-8-2006
(DO-SP DE 15-8-2006)

ICMS
CONVÊNIO
Nos 72 a 74/2006
PROTOCOLO
Nº 26/2006

Ratifica os Convênios ICMS 72 a 74, de 3-8-2006, bem como aprova o Protocolo ICMS 26, de 3-8-2006, todos divulgados no Informativo 32/2006.

CLÁUDIO LEMBO, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no artigo 4º da Lei Complementar federal nº 24, de 7 de janeiro de 1975, Decreta:
Art. 1º – Ficam ratificados os Convênios ICMS 72/2006, 73/2006 e 74/2006, celebrados em Brasília, DF, no dia 3 de agosto de 2006, publicados na Seção I, páginas 41 e 42, do Diário Oficial da União de 7 de agosto de 2006.
Art. 2º – Fica aprovado o Protocolo ICMS 26/2006, celebrado em Brasília, DF, no dia 3 de agosto de 2006, publicado na Seção I, página 14, do Diário Oficial da União de 10 de agosto de 2006.
Art. 3º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. (Cláudio Lembo; Luiz Tacca Junior – Secretário da Fazenda; Rubens Lara – Secretário-Chefe da Casa Civil)