INFORMAÇÃO

COFINS/PIS-PASEP/PREVIDÊNCIA SOCIAL
SIMPLES
Escolas

A Lei 10.034, de 24-10-2000, publicada na página 1 do DO-U, Seção 1-E, de 25-10-2000, alterou a Lei 9.317, de 5-12-1996 (Informativo 49/96), dispondo que não há  restrição para as  creches, pré-escolas e estabelecimentos de ensino fundamental aderirem ao SIMPLES.
A íntegra da Lei 10.034/2000 encontra-se divulgada no Colecionador de LC, neste Informativo.