DECRETO 27.168, DE 31-8-2006
(DO-DF DE 1-9-2006)

ICMS
CADASTRO
Multa – Reativação de Inscrição – Suspensão de Inscrição
DIFERIMENTO
Recolhimento
PRODUTO DE INFORMÁTICA
Alíquota
REGULAMENTO
Alteração
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
CD – Fita Magnética

Modifica o Regulamento do ICMS-DF, aprovado pelo Decreto 18.955/97, relativamente à alíquota, ao cadastro, ao diferimento e à substituição tributária.

A GOVERNADORA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal e o artigo 78, da Lei nº 1.254, de 8 de novembro de 1996, e tendo em vista o disposto no Protocolo ICMS 12/2006, de 7 de julho de 2006, DECRETA:
Art. 1º – O Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, fica alterado como segue:
I – O § 3º do artigo 29 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 29 – ......................................................................................................................................
....................................................................................................................................................
§ 3º – Ressalvada a hipótese da alínea ‘e’, nos demais casos previstos no inciso II do caput deste artigo o contribuinte poderá requerer a reativação da inscrição, observado, no que couber, o disposto nos artigos 27 e 27-B.”
II – Ficam acrescentados os seguintes §§ 8º e 9º ao artigo 29:
“Art. 29  – .....................................................................................................................................
....................................................................................................................................................
§ 8º – Para fins de deferimento da reativação a que se refere o § 3º, o contribuinte deverá sanar a irregularidade que motivou o cancelamento e comprovar o cumprimento das obrigações principais e acessórias relativas ao período do cancelamento.
§ 9º – Constatada a existência de erro material no ato do cancelamento, a Administração Tributária reativará a inscrição cancelada, independentemente de requerimento.”
III – Fica acrescentado o número 5 à alínea “a” do inciso III do artigo 372, com a seguinte redação:
“Art. 372 – ....................................................................................................................................
....................................................................................................................................................
III – ..............................................................................................................................................
....................................................................................................................................................
....................................................................................................................................................
....................................................................................................................................................
5. ter sua inscrição cancelada, nos termos do inciso II do artigo 29.”
IV – O artigo 372 passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo único:
“Art. 372 – ....................................................................................................................................
....................................................................................................................................................
Parágrafo único – A multa prevista no número 5 da alínea ‘a’ do inciso III somente se aplica aos casos em que a inscrição for reativada nos termos dos §§ 3º e 8º do artigo 29.”
V – O item 13 do Caderno I do Anexo IV ao Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, passa a vigorar acrescido dos subitens X, XI e XII, com as seguintes redações:

“ANEXO IV AO DECRETO Nº 18.955, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1997
CADERNO I
MERCADORIAS SOB REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA REFERENTE ÀS
OPERAÇÕES SUBSEQÜENTES E OPERAÇÕES INTERNAS E INTERESTADUAIS
(a que se referem os artigos 321 a 336 deste Regulamento)

VI – Ficam alterados os subitens 1.2 e 4.2 do Caderno II do Anexo IV do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, com a seguinte redação:

“ANEXO IV AO DECRETO Nº 18.955, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1997
CADERNO II
Substituição Tributária Referente às Operações Antecedentes
(Operações a que se referem os artigos 337 a 345)

VII – O Anexo VI ao Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, passa a vigorar com as alterações seguintes:

“ANEXO VI DO DECRETO Nº 18.955, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1997
Insumos e Produtos da Indústria de Informática e Automação
(a que se refere o artigo 46, inciso II, alínea ‘d’ número 9)

Art. 2º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário, em especial a alínea “b”, do inciso II, do subitem 1.1, a alínea “b”, do inciso II, do subitem 2.1, a alínea “b”, do inciso II, do subitem 4.1, e alínea “b”, do subitem 5.1, do Caderno II do Anexo IV ao Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997. (Maria de Lourdes Abadia)