DECRETO 865-S, DE 5-9-2006
(DO-ES DE 6-9-2006)

OUTROS ASSUNTOS ESTADUAIS
REPARTIÇÃO FISCAL
Expediente

Dispõe sobre o expediente nas repartições públicas estaduais no dia 8-9-2006.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo artigo 91, inciso III, da Constituição Estadual, RESOLVE:
Art. 1º – Fica decretado ponto facultativo nos órgãos da Administração Pública Estadual do Poder Executivo no dia 8 (oito) de setembro do corrente ano (sexta-feira), em razão do feriado Nacional do dia 7 de setembro – Independência do Brasil, nos municípios em que o dia 8 de setembro não seja considerado feriado.
Art. 2º – Excluem-se da medida prevista no artigo 1º os órgãos que desempenham suas funções em regime de escala ou que não admitem paralisação.
Art. 3º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. (Jorge Goés Coutinho – Governador do Estado em exercício)