INFORMAÇÃO

ICMS
CRÉDITO
Aproveitamento – Operação Interestadual

Através do Decreto 39.855, de 5-9-2006, publicado no DO-RJ de 6-9-2006, a Governadora do Estado do Rio de Janeiro estabeleceu normas para o aproveitamento de créditos de ICMS decorrentes de entradas de mercadorias provenientes de outras Unidades da Federação, cujos remetentes estejam beneficiados com incentivos fiscais concedidos em desacordo com a legislação.
A íntegra do referido ato será divulgada em Informativo próximo.