INFORMAÇÃO

ICMS
AUTORIZAÇÃO DE CARREGAMENTO E TRANSPORTE
Utilização
COMBUSTÍVEL – SERVIÇO DE TRANSPORTE
Documentário Fiscal
REGULAMENTO
Alteração

O Decreto 1.724-R, de 18-8-2006 (Informativo 34/2006), que modificou o Regulamento do ICMS-ES, instituindo no Estado do Espírito Santo a Autorização de Carregamento e Transporte, a ser utilizada pelas empresas de transporte de cargas a granel de combustível nos casos em que o peso, a distância e o valor do transporte não for conhecido no momento da contratação do serviço, foi republicado no DO-ES de 11-9-2006, por conter incorreções em sua publicação original.
Os artigos criados pelo Decreto 1.724-R/2006 devem ser considerados como sendo 606-E a 606-H e não 606-D a 606-G como constou, até porque o artigo 606-D já existia.