DECRETO 12.966, DE 13-9-2006
(“A TRIBUNA” DE 14-9-2006)

ISS
RECOLHIMENTO
Prorrogação de Prazo – Município de Vitória

Prorroga para até o dia 15-9-2006, o prazo para recolhimento do ISSQN relativo ao mês de agosto/2006, no Município de Vitória.
Alteração do artigo 1º do Decreto 12.959, de 5-9-2006 (Informativo 36/2006).

O PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA, CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no artigo 46 da Lei nº 6.075, de 29 de dezembro de 2003, e tendo em vista os feriados alusivos à Semana da Pátria e ao aniversário da Cidade de Vitória, DECRETA:
Art. 1º – O artigo 1º do Decreto 12.959, de 5 de setembro de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º – Fica prorrogado para o dia 15 de setembro de 2006, o prazo para o recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), calculado sobre o preço dos serviços, relativo ao mês de competência de agosto de 2006.” (NR)
Art. 2º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. (João Carlos Coser – Prefeito Municipal; Maurício Cézar Duque – Secretário de Fazenda)