ICMS
DOCUMENTO DE INFORMAÇÕES
ECONÔMICO-FISCAIS – DIEF
Prazo de Entrega
RECOLHIMENTO
Prazo
REGULAMENTO
Alteração

Modifica o Regulamento do ICMS-ES, aprovado pelo Decreto 1.090-R/2002, fixando novos prazos para recolhimento do imposto devido pelos estabelecimentos comercias, industriais e prestadores de serviços, inclusive as microempresas; e estabelecendo novo prazo para entrega mensal do DIEF, com efeitos nas datas que especifica.

DESTAQUES

• Data-limite para transmissão mensal do DIEF passa a ser o dia 15 do mês seguinte a partir de setembro/2006
• Veja ao final deste Ato, quadro comparativo com os antigos e os novos prazos para recolhimento do ICMS

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 91, III, da Constituição Estadual; DECRETA:
Art. 1º – O artigo 168 do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado do Espírito Santo (RICMS/ES), aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002, passa a vigorar com as seguintes alterações:
I – o artigo 168:
“Art. 168 – ....................................................................................................................................
....................................................................................................................................................
VIII – até o décimo nono dia do mês subseqüente ao do respectivo período de apuração, nas operações promovidas por estabelecimentos industriais, excluídas as microempresas estaduais;
IX – até o décimo oitavo dia do mês subseqüente ao do respectivo período de apuração, nas operações ou prestações promovidas por estabelecimentos:
....................................................................................................................................................
XX – .............................................................................................................................................
a) até o vigésimo primeiro dia do mês subseqüente ao do respectivo período de apuração, quando se tratar de estabelecimento comercial; e
b) até o vigésimo dia do mês subseqüente ao do respectivo período de apuração, quando se tratar de estabelecimento industrial.
.................................................................................................................................................... ” (NR)
II – o artigo 769-B:
“Art. 769-B – .................................................................................................................................
....................................................................................................................................................
§ 2º – ...........................................................................................................................................
I – até o dia 15 de cada mês, em relação às operações e prestações realizadas pelo estabelecimento, referentes ao mês imediatamente anterior; e
.................................................................................................................................................... ” (NR)
Art. 2º – O RICMS/ES fica acrescido do artigo 1.014, com a seguinte redação:
“Art. 1.014 – O DIEF referente ao mês de agosto de 2006 poderá ser entregue até 15 de setembro de 2006.” (NR)
Art. 3º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, exceto em relação ao artigo 1º, I, que produzirá efeitos a partir de 1º de outubro de 2006, para o imposto apurado no mês de setembro de 2006. (Jorge Goes Coutinho – Governador do Estado – Em exercício; José Teófilo Oliveira – Secretário de Estado da Fazenda)

ESCLARECIMENTO: Veja a comparação entre os antigos e os novos prazos para recolhimento do ICMS devido por período de apuração: