DECRETO 12.474, DE 14-9-2006
(DO-Belo Horizonte DE 15-9-2006)

OUTROS ASSUNTOS MUNICIPAIS
IMPOSTO PREDIAL E
TERRITORIAL URBANO – IPTU
Prorrogação de Prazo –
Município de Belo Horizonte

Dispõe sobre a prorrogação do prazo para quitação da 9ª parcela do IPTU de 2006 e das taxas devidas ao Município de Belo Horizonte.

O PREFEITO DE BELO HORIZONTE, no uso de suas atribuições legais, DECRETA:
Art. 1º – Fica prorrogado até o dia 22 de setembro de 2006, sexta-feira, o prazo para emissão e pagamento da guia de IPTU 2006 e das Taxas que com ele são cobradas, relativa à nona parcela do referido exercício.
Art. 2º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. (Fernando Damata Pimentel –Prefeito de Belo Horizonte)