INFORMAÇÃO

ICMS
RECOLHIMENTO
Cabo Frio Fashion Beach – Dilação de Prazo

Através do Decreto 39.963, de 19-9-2006, publicado no DO-RJ, Parte I, de 20-9-2006, a Governadora relacionou as empresas beneficiadas pelo prazo especial para recolhimento do ICMS decorrente de operações ajustadas no evento “Cabo Frio Fashion Beach”, realizado no período de 30-8 a 2-9-2006.
O prazo especial é de 40 dias, para os estabelecimentos industriais, e de 20 dias, para os estabelecimentos comerciais, contados do encerramento do respectivo período de apuração.
O ICMS relativo às demais operações será pago no prazo normal de recolhimento estabelecido na legislação.
O benefício se aplica somente às operações decorrentes de negócios firmados por expositor, no decorrer e no recinto da feira, não podendo ultrapassar 50% da média das operações tributadas, declaradas nos 6 últimos meses imediatamente anteriores à data do evento, calculadas em UFIR-RJ.