Decreto 5913/2006

30/09/2006 15:03:47

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INFORMAÇÃO

OUTROS ASSUNTOS FEDERAIS
CADASTRO INFORMATIVO – CADIN
Normas

O Decreto 5.913, de 27-9-2006, publicado na página 9 do DO-U, Seção 1, de 28-9-2006, revoga o Decreto 1.006, de 9-12-93 (Informativo 49/93), que instituiu o Cadastro Informativo (CADIN) dos créditos de órgãos ou entidades federais não quitados.

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CONTEÚDO Legislações

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