DECRETO 6.546, DE 13-9-2006
– Ainda não publicado no D. Oficial –
(Colhido do site da Secretaria de Fazenda)

ICMS
REGULAMENTO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO – RCTE
Alteração
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
Ressarcimento

Modifica o Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás (RCTE), permitindo a adoção de regra alternativa para ressarcimento de ICMS retido por substituição tributária, desde que autorizado mediante regime especial.
Acréscimo de dispositivo ao Decreto 4.852, de 29-12-97.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, com fundamento no artigo 37, IV, da Constituição do Estado de Goiás e 4º das Disposições Finais e Transitórias da Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, e tendo em vista o que consta do Processo nº 200600013004404, DECRETA:
Art. 1º – O artigo 47 do Anexo VIII do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás (RCTE), passa a vigorar com a seguinte alteração:

“ANEXO VIII
DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DO ICMS
(artigo 43, II)

“Art. 47 – .................................................................................................................................................................
................................................................................................................................................................................
§ 6º – Mediante a celebração de termo de acordo de regime especial com a Secretaria da Fazenda, pode ser adotada forma de ressarcimento diversa da prevista neste artigo." (NR)
................................................................................................................................................................................
Art. 2º – Ficam convalidados os atos praticados de acordo com o disposto no artigo 47 do Anexo VIII do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, com as alterações introduzidas por este Decreto.
Art. 3º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. (Alcides Rodrigues Filho; Oton Nascimento Júnior)