DECRETO 4.721, DE 18-9-2006
(DO-SC DE 18-9-2006)

ICMS
IMPORTAÇÃO
Máquinas  e Equipamentos
REGULAMENTO
Alteração

Revoga a impossibilidade de concessão de regime especial, para lançamento em 48 meses do ICMS devido na entrada de máquinas e equipamentos importados destinados ao ativo fixo do importador adquirente, nos casos em que a taxa de câmbio da moeda americana seja inferior a R$ 2,50.
Revoga o § 16 do artigo 53 da Parte Geral do Decreto 2.870, de 27-8-2001 (Informativo 35/2001).

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso da competência privativa que lhe confere a Constituição do Estado, artigo 71, I e III, e as disposições da Lei nº 10.297, de 26 de dezembro de 1996, artigo 98, DECRETA:
Art. 1º – Fica introduzida no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado de Santa Catarina (RICMS/SC), aprovado pelo Decreto nº 2.870, de 27 de agosto de 2001, a seguinte Alteração:
ALTERAÇÃO 1.201 – Fica revogado o § 16 do artigo 53 do Regulamento.
Art. 2º – Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação. (Eduardo Pinho Moreira; Ivo Carminati; Marco Aurélio de Andrade Dutra)