INFORMAÇÃO

OUTROS ASSUNTOS ESTADUAIS
MEIO AMBIENTE
Proteção, Conservação e Melhoria –
Qualidade Ambiental

O Decreto 4.705, de 11-9-2006, publicado na página 2, do DO-SC de 11-9-2006, revogou as alíneas “a” e “b” do inciso I do artigo 42, o inciso I do artigo 44 e os incisos I e II do artigo 45 do Decreto 14.250, de 5-6-81 (Informativo 24), que regulamentou os dispositivos referentes à proteção e a melhoria da qualidade ambiental, conceituando Meio Ambiente como a interação de fatores físicos, químicos e biológicos que condicionam a existência de seres vivos e de recursos naturais e culturais, estabelecendo que as diretrizes para a proteção e melhoria da qualidade ambiental serão formuladas em normas e planos administrativos, destinados a orientar a ação dos Governos do Estado e dos Municípios.