ISS/OUTROS ASSUNTOS MUNICIPAIS
DÉBITO FISCAL
Parcelamento – Município de  Florianópolis
PROGRAMA DE PARCELAMENTO INCENTIVADO
Alteração – Município de  Florianópolis

Altera o caput do artigo 3º do Decreto 4.120, de 24-4-2006 (Informativo 19/2006), determinando que o contribuinte pode efetuar a opção ao PPI até o dia 31-10-2006.

O PREFEITO MUNICIPAL DE FLORIANÓPOLIS, no uso da competência que lhe confere a Lei Orgânica do Município, artigo 74, III, DECRETA:
Art. 1º – O artigo 3º do Decreto nº 4.120, de 24 de abril de 2006, passa a ter a seguinte redação:
“Art. 3º – A opção do contribuinte pelo PPI poderá se dar até o dia 31 de outubro de 2006.”
Art. 2º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. (Dário Elias Berger – Prefeito Municipal; Gean Marques Loureiro – Secretário Municipal de Governo; Carlos Roberto de Rolt – Secretário Municipal de Receita)