ISS/OUTROS ASSUNTOS MUNICIPAIS
DÍVIDA ATIVA
Parcelamento – Município do Rio de Janeiro

Fixa novas regras para a concessão de parcelamento de débitos fiscais inscritos na dívida ativa do Município do Rio de Janeiro.
Revogação do Decreto 14.113, de 14-8-95 (Informativo 33/95).

DESTAQUES

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, DECRETA
Art. 1º – O parcelamento de créditos inscritos em Dívida Ativa será concedido de ofício ou a requerimento do contribuinte, de seu representante legal, de terceiro interessado ou do responsável tributário, segundo as regras deste Decreto.
Art. 2º – A concessão de parcelamento de créditos não importará moratória ou novação e implicará reconhecimento irretratável da dívida pelo contribuinte ou responsável tributário.
Art. 3º – Não serão objeto de parcelamento os créditos impugnados pelo contribuinte, nas esferas administrativa ou judicial, salvo desistência irrevogável, expressa e por escrito.
Art. 4º – Não será permitido reunir num mesmo agrupamento, para fins de parcelamento conjunto, créditos de naturezas diversas ou em diferentes fases de cobrança.
§ 1º – Para fins de aplicação da regra enunciada no caput, consideram-se fases de cobrança aquelas realizadas antes ou após o ajuizamento da respectiva execução fiscal.
§ 2º – Em se tratando de créditos decorrentes do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e de taxas fundiárias, não será possível o agrupamento, para fins de parcelamento conjunto, de créditos relativos a diferentes imóveis.

DO PARCELAMENTO ORDINÁRIO

Art. 5º – O parcelamento ordinário será requerido por meio de formulário próprio, dirigido ao Procurador-Chefe da Procuradoria da Dívida Ativa.
Art. 6º – No caso de créditos decorrentes do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e de taxas fundiárias, o parcelamento poderá ser concedido em um número máximo de quarenta e duas parcelas, mensais e sucessivas, desde que o valor de cada parcela não seja inferior a R$ 30,00 (trinta reais).
Art. 7º – No caso de créditos decorrentes do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), do Imposto sobre a Venda a Varejo de Combustíveis Líquidos e Gasosos, exceto óleo diesel (IVVC), bem como de suas respectivas multas formais, ou ainda no caso de créditos decorrentes do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e de taxas fundiárias, sempre que o próprio imóvel não mais estiver atrelado ao cumprimento da obrigação tributária, o parcelamento poderá ser concedido em um número máximo de 36 (trinta e seis) parcelas, mensais e sucessivas, desde que o valor de cada parcela não seja inferior a R$ 50,00 (cinqüenta reais).
Art. 8º – No caso de créditos públicos não previstos nos artigos 6º e 7º, deste Decreto, o parcelamento poderá ser concedido em um número máximo de trinta e seis parcelas, mensais e sucessivas, desde que o valor de cada parcela não seja inferior a R$ 20,00 (vinte reais).
Art. 9º – O parcelamento ordinário não será concedido:
I – se já houver sido sorteado leiloeiro para promover o leilão judicial do bem penhorado na execução fiscal;
II – se para o crédito em questão já houverem sido concedidos anteriormente três outros parcelamentos não cumpridos pelo contribuinte, responsável ou interessado.

DO PARCELAMENTO SOCIAL

Art. 10 – O parcelamento de créditos decorrentes do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e de taxas fundiárias incidentes sobre o único imóvel residencial de propriedade do contribuinte ou interessado e desde que os créditos a serem parcelados não sejam superiores a R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), isoladamente considerados, poderá ser concedido em um número máximo de sessenta parcelas, mensais e sucessivas, desde que o valor de cada parcela não seja inferior a R$ 10,00 (dez reais).
§ 1º – Para fins de aplicação da regra enunciada no caput, considerar-se-á o imóvel residencial como sendo o único de propriedade do contribuinte ou interessado se assim for por ele expressamente afirmado.
§ 2º – Constatada a falsidade da afirmação do contribuinte quanto a ser proprietário de um único imóvel residencial, o parcelamento será imediatamente cancelado e a cobrança terá prosseguimento.
§ 3º – O parcelamento social será concedido uma única vez.

DO PARCELAMENTO BENÉFICO

Art. 11 – Para os contribuintes, responsáveis e terceiros interessados que, num prazo de 6 (seis) meses contados da entrada em vigor do presente Decreto, requererem o parcelamento de créditos inscritos em dívida ativa, o benefício poderá ser concedido em um número máximo de 84 (oitenta e quatro) parcelas, mensais e sucessivas:
I – no caso de créditos decorrentes do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e de taxas fundiárias, o valor de cada parcela não será inferior a R$ 10,00 (dez reais);
II – no caso de créditos decorrentes do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), do Imposto sobre a Venda a Varejo de Combustíveis Líquidos e Gasosos, exceto óleo diesel (IVVC), bem como de suas respectivas multas formais, ou ainda nos casos de créditos decorrentes do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e de taxas fundiárias, sempre que o próprio imóvel não mais estiver atrelado ao cumprimento da obrigação tributária, o valor de cada parcela não será inferior a R$ 30,00 (trinta reais);
III – no caso de créditos públicos não previstos nos incisos I e II, do artigo 11, deste Decreto, o valor de cada parcela não será inferior a R$ 10,00 (dez reais).
§ 1º – Para fins de concessão do parcelamento benéfico, não será considerado se o crédito em questão já esteve parcelado, se já houve sorteio de leiloeiro para promover o leilão judicial do bem penhorado na execução fiscal relativa ao crédito em questão, nem se já há designação de data para a realização do leilão judicial.
§ 2º – A concessão do parcelamento benéfico não afasta a responsabilidade pelo pagamento de honorários advocatícios e de taxa e custas judiciais devidos na hipótese de o crédito encontrar-se em cobrança judicial.
§ 3º – O parcelamento benéfico será concedido uma única vez.

DO PARCELAMENTO GRUPADO

Art. 12 – Os créditos públicos inscritos em dívida ativa, observadas as regras enunciadas pelo artigo 4º, poderão ser objeto de parcelamento grupado.
§ 1º – Considera-se grupado o parcelamento concedido a mais de um crédito público simultaneamente, o qual deverá ser cumprido através do recolhimento de parcelas mensais e sucessivas, retratadas em uma mesma guia de pagamento.
§ 2º – O parcelamento grupado poderá ser ordinário (artigos 5º a 9º), social (artigo 10) ou benéfico (artigo 11), devendo, em cada caso, ser observado o regramento pertinente previsto neste Decreto, com exceção dos valores mínimos de cada parcela, que serão aqueles previstos no artigo seguinte.
Art. 13 – Para fins de parcelamento grupado, serão os seguintes os valores mínimos de cada parcela:
§ 1º – no caso de créditos decorrentes do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e de taxas fundiárias:
I – na hipótese de parcelamento ordinário:
a) R$ 35,00 (trinta e cinco reais), sendo parcelados 2 (dois) créditos públicos;
b) R$ 40,00 (quarenta reais), sendo parcelados 3 (três) créditos públicos;
c) R$ 45,00 (quarenta e cinco reais), sendo parcelados 4 (quatro) créditos públicos;
d) R$ 50,00 (cinqüenta reais), sendo parcelados 5 (cinco) ou mais créditos públicos;
II – na hipótese de parcelamento social e de parcelamento benéfico:
a) R$ 12,00 (doze reais), sendo parcelados 2 (dois) créditos públicos;
b) R$ 15,00 (quinze reais), sendo parcelados 3 (três) créditos públicos;
c) R$ 18,00 (dezoito reais), sendo parcelados 4 (quatro) créditos públicos;
d) R$ 20,00 (vinte reais), sendo parcelados 5 (cinco) ou mais créditos públicos;
§ 2º – no caso de créditos decorrentes do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), do Imposto sobre a Venda a Varejo de Combustíveis Líquidos e Gasosos, exceto óleo diesel (IVVC), bem como de suas respectivas multas formais, ou ainda nos casos de créditos decorrentes do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e de taxas fundiárias, sempre que o próprio imóvel não mais estiver atrelado ao cumprimento da obrigação tributária:
I – na hipótese de parcelamento ordinário:
a) R$ 65,00 (sessenta e cinco reais), sendo parcelados 2 (dois) créditos públicos;
b) R$ 80,00 (oitenta reais), sendo parcelados 3 (três) créditos públicos;
c) R$ 90,00 (noventa reais), sendo parcelados 4 (quatro) créditos públicos;
d) R$ 100,00 (cem reais), sendo parcelados 5 (cinco) ou mais créditos públicos;
II – na hipótese de parcelamento benéfico:
a) R$ 35,00 (trinta e cinco reais), sendo parcelados 2 (dois) créditos públicos;
b) R$ 40,00 (quarenta reais), sendo parcelados 3 (três) créditos públicos;
c) R$ 45,00 (quarenta e cinco reais), sendo parcelados 4 (quatro) créditos públicos;
d) R$ 50,00 (cinqüenta reais), sendo parcelados 5 (cinco) ou mais créditos públicos.
§ 3º – no caso de créditos não mencionados nos parágrafos anteriores:
I – na hipótese de parcelamento ordinário:
a) R$ 25,00 (vinte e cinco reais), sendo parcelados 2 (dois) créditos públicos;
b) R$ 30,00 (trinta reais), sendo parcelados 3 (três) créditos públicos;
c) R$ 35,00 (trinta e cinco reais), sendo parcelados 4 (quatro) créditos públicos;
d) R$ 40,00 (quarenta reais), sendo parcelados 5 (cinco) ou mais créditos públicos;
II – na hipótese de parcelamento benéfico:
a) R$ 12,00 (doze reais), sendo parcelados 2 (dois) créditos públicos;
b) R$ 15,00 (quinze reais), sendo parcelados 3 (três) créditos públicos;
c) R$ 18,00 (dezoito reais), sendo parcelados 4 (quatro) créditos públicos;
d) R$ 20,00 (vinte reais), sendo parcelados 5 (cinco) ou mais créditos públicos.

DISPOSIÇÕES COMUNS A TODOS OS TIPOS DE PARCELAMENTO

Art. 14 – O parcelamento, inclusive para fins de reconhecimento da suspensão da exigibilidade do crédito público e menção desta circunstância em certidão de situação fiscal a ser expedida pela Procuradoria da Dívida Ativa, considerar-se-á efetivado somente após o pagamento da primeira parcela, no seu vencimento.
Parágrafo único – O não pagamento da primeira parcela acarretará o cancelamento do benefício, mantendo-se o respectivo requerimento como confissão irretratável de dívida.
Art. 15 – O atraso superior a 45 (quarenta e cinco) dias no pagamento de qualquer parcela implicará o vencimento antecipado das demais, o cancelamento do benefício concedido e o imediato prosseguimento da cobrança.
Art. 16 – O parcelamento da verba honorária, quando devida, poderá se fazer na mesma forma e segundo os mesmos critérios estabelecidos para o crédito principal.
Art. 17 – Os casos excepcionais serão analisados pelo Prefeito, sendo de sua competência o deferimento, ou não, de maiores prazos para os parcelamentos.

REGRAS DE TRANSIÇÃO

Art. 18 – Os beneficiários de parcelamentos em curso quando da entrada em vigor deste Decreto poderão requerer a revisão do benefício concedido, a fim de que se ajustem aos parâmetros aqui previstos.
§ 1º – A revisão do parcelamento será precedida da consolidação do débito, sendo concedido novo benefício, o qual tomará como referência os valores ainda devidos após a consolidação.
§ 2º – A concessão do parcelamento, na forma do parágrafo anterior, não será considerada para os fins do artigo 9º, II, deste Decreto.

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 19 – Este Decreto será regulamentado pelo Procurador Geral do Município, no prazo de noventa dias.
Parágrafo único – O Procurador Geral do Município editará, anualmente, Resolução alterando os valores que neste Decreto foram expressos em moeda corrente.
Art. 20 – Revogam-se as disposições em contrário, especialmente o Decreto nº 14.113, de 14 de agosto de 1995.
Art. 21 – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. (Cesar Maia)