x

CONTEÚDO Legislações

adicionar aos favoritos

Minas Gerais

Fazenda altera pauta fiscal de rações secas tipo pet para cães

Portaria SUTRI 546/2016

Foi introduzida modificação na Portaria 541 SUTRI, de 31-3-2016, para ajustar o PMPF para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com a ração produzida pela empresa especificada.

17/04/2016 09:16:43

464 acessos

PORTARIA 546 SUTRI DE 15-4-2016
(DO-MG DE 16-4-2016)

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ração para Animal

Fazenda altera pauta fiscal de rações secas tipo pet para cães
Foi introduzida modificação na Portaria 541 SUTRI, de 31-3-2016, para ajustar o PMPF para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com a ração produzida pela empresa especificada.


O SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO em exercício, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 19, I, “b”, 1, da Parte 1 do Anexo XV do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002,
RESOLVE:
Art. 1º O item 1 do Anexo I da Portaria SUTRI nº 541, de 31 de março de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação:

(...)

 (...)

(...)

 (...)

 (...)

1.70

 Hercosul Alimentos Ltda. - 03.252.545

 Até 5 kg

Standard

8,41

1.71

Hercosul Alimentos Ltda. - 03.252.545

 Até 5 kg

 Premium

15,88

 (...)

 (...)

 (...)

 (...)

 (...)

”. (nr)
Art. 2º O item 2 do Anexo I da Portaria SUTRI nº 541, de 31 de março de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação:
 “

(...)

 (...)

 (...)

 (...)

 (...)

 2.48

 Hercosul Alimentos Ltda. - 03.252.545

Até 5 kg

Standard

12,09

2.49

 Hercosul Alimentos Ltda. - 03.252.545

Até 5 kg

Premium

18,09

(...)

(...)

 (...)

 (...)

(...)

 ”. (nr)
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Itamar Peixoto de Melo
Superintendente de Tributação em exercício

MATÉRIAS RELACIONADAS
RECEBA CONTEÚDO EM SEU EMAIL cadastrar

O Portal Contábeis se isenta de quaisquer responsabilidades civis sobre eventuais discussões dos usuários ou visitantes deste site, nos termos da lei no 5.250/67 e artigos 927 e 931 ambos do novo código civil brasileiro.