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Legislação Comercial

Medida Provisória -43 1651/1998

04/06/2005 20:09:29

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INFORMAÇÃO

OUTROS ASSUNTOS FEDERAIS
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Organização

A Medida Provisória 1.651-43, de 5-5-98, publicada na página 6 do DO-U, Seção 1, de 6-5-98, reedita as normas sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, em substituição à Medida Provisória 1.651-42, de 7-4-98 (Informativo 14/98).
O referido ato revogou a Lei 8.490, de 19-11-92 (Informativo 47/92).

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