INFORMAÇÃO

ISS
BASE DE CÁLCULO
Estimativa

O Decreto 16.339, de 21-2-2006, publicado no DO-Salvador de 22-2-2006, alterado pelo Decreto 16.811, de 27-9-2006, publicado no DO-Salvador de 28-9-2006, disciplinou o licenciamento para desfile de entidade carnavalesca ou folclórica, trio elétrico e congêneres, a instalação e exploração do serviço de camarote, praticável, arquibancada e similares, o regime de estimativa da base de cálculo para o recolhimento do ISS, o nível de emissão sonora, bem como a exibição de publicidade em geral.