DECRETO 51.220, DE 25-10-2006
(DO-SP DE 26-10-2006)

ICMS
AJUSTE SINIEF
N^os 5 a 7/2006 – Aprovação
CONVÊNIO
N^os 82, 83, 87, 107, 111 e 112/2006 – Aprovação – N^os 84, 90, 92 a 94,
97, 100, 101, 103, 104, 106, 113 e 116/2006 – Ratificação Estadual
PROTOCOLO
N^os 31, 35 a 38 e 40/2006 – Aprovação

Ratifica e aprova os Convênios e Protocolos ICMS e Ajustes SINIEF que menciona, os quais, se considerados de relevância para esta Unidade da Federação, foram divulgados no Informativo 42/2006.

CLÁUDIO LEMBO, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no artigo 4º da Lei Complementar Federal nº 24, de 7 de janeiro de 1975, DECRETA:
Art. 1º – Ficam ratificados os Convênios ICMS-84/2006, 90/2006, 92/2006, 93/2006, 94/2006, 97/2006, 100/2006, 101/2006, 103/2006, 104/2006, 106/2006, 113/2006 e 116/2006, celebrados em Belém-PA, no dia 6 de outubro de 2006, publicados na Seção I, pp. 30 a 41, do Diário Oficial da União de 11 de outubro de 2006.
Art. 2º – Ficam aprovados os Convênios ICMS-82/2006, 83/2006, 87/2006, 107/2006, 111/2006, 112/2006 e os Ajustes SINIEF-05/2006, 06/2006 e 07/2006, publicados na Seção I, páginas 30 a 41, do Diário Oficial da União de 11 de outubro de 2006, e os Protocolos ICMS-31/2006, 35/2006, 36/2006, 37/2006, 38/2006 e 40/2006, publicados na Seção I, pp. 32 a 35, do Diário Oficial da União de 16 de outubro de 2006, todos celebrados em Belém-PA, no dia 6 de outubro de 2006.
Art. 3º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. (Cláudio Lembo; Luiz Tacca Junior – Secretário da Fazenda; Rubens Lara – Secretário-Chefe da Casa Civil)