DECRETO 4.780, DE 11-10-2006
(DO-SC DE 11-10-2006)

ICMS
DIFERIMENTO
Suspensão
IMPORTAÇÃO
Diferimento

Revoga o Decreto 3.797, de 9-12-2006 (Informativo 52/2005), que suspendeu a concessão de regime
especial para o diferimento do ICMS devido por ocasião do desembaraço aduaneiro em portos,
aeroportos ou pontos de fronteira alfandegados, realizado pelos estabelecimentos importadores.

O GOVERNADOR DE ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso da competência privativa que lhe confere a Constituição do Estado, artigo 71, I e III, e as disposições da Lei n^o 10.297, de 26 de dezembro de 1996, artigo 98, DECRETA:
Art. 1º – Fica revogado o Decreto nº 3.797, de 9 de dezembro de 2005.
Art. 2º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. (Eduardo Pinho Moreira; Ivo Carminati; Alfredo Felipe da Luz Sobrinho)