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Decreto 4778/2006

08/11/2006 10:43:43

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O Decreto 4.778, de 11-10-2006, publicado do DO-SC de 11-10-2006, regulamentou a Lei 9.748, de 30-11-94, publicada no DO-SC de 6-12-94, que estabeleceu normas sobre a Política Estadual de Recursos Hídricos.

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