DECRETO 4.802, DE 25-10-2006
(DO-SC DE 25-10-2006)

ICMS
PROGRAMA DE MODERNIZAÇÃO E
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO,
TECNOLÓGICO E SOCIAL DE SANTA
CATARINA – COMPEX – REGULAMENTO
Alteração

Revoga os benefícios fiscais concedidos aos estabelecimentos enquadrados no Programa de
Modernização e Desenvolvimento Econômico, Tecnológico e Social de Santa Catarina (COMPEX).
Revogação dos artigos 218 a 226 do Anexo 6 do Decreto 2.870, de 27-8-2001 (Informativo 35/2001).

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, em exercício, no uso da competência que lhe confere a Constituição do Estado, artigo 71, III, e considerando o disposto no artigo 98 da Lei nº 10.297, de 26 de dezembro de 1996, DECRETA:
Art. 1º – Fica introduzida no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado de Santa Catarina, a seguinte Alteração:
ALTERAÇÃO 1.238 – Ficam revogados os artigos 218 a 226 do Anexo 6.
Art. 2º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. (Eduardo Pinho Moreira; Ivo Carminati; Alfredo Felipe da Luz Sobrinho)