INFORMAÇÃO

ICMS
DÉBITO FISCAL
Multa – Parcelamento

O Decreto 7.440, de 31-10-2006, que estabeleceu procedimentos relativos ao Programa de Revitalização Fiscal das Empresas Paranaenses (REFISPAR), instituído pela Lei 15.290, de 22-9-2006 (Informativo 40/2006), cujo objetivo é a regularização de débitos constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, inclusive os ajuizados, vencidos até 30-7-2006, foi publicado no DO-PR de 31-10-2006.
O referido Decreto foi divulgado, antecipadamente, no Informativo 45/2006.