DECRETO 4.461, DE 30-10-2006
(DO-SC DE 31-10-2006)

ISS/OUTROS ASSUNTOS MUNICIPAIS
DÉBITO FISCAL
Parcelamento – Município de Florianópolis
PROGRAMA DE PARCELAMENTO INCENTIVADO – PPI
Alteração – Município de Florianópolis

Prorroga até 29-12-2006, o prazo para que os contribuintes possam efetuar opção
ao Programa de Parcelamento Incentivado (PPI) com efeitos desde 1-11-2006.
Alteração de dispositivo dos Decretos 4.120, de 24-4-2006
(Informativo 19/2006) e 4.378, de 30-8-2006 (Informativo 40/2006).

O PREFEITO MUNICIPAL DE FLORIANÓPOLIS, no uso da competência que lhe confere a Lei Orgânica do Município, artigo74, III, DECRETA:
Art. 1º – O artigo 3º do Decreto nº 4.120, de 24 de abril de 2006 e o artigo 1º do Decreto 4.378, de 30 de agosto de 2006, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º – A opção do contribuinte pelo PPI poderá se dar até o dia 29 (vinte e nove) do mês de dezembro de 2006.”
Art. 2º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de novembro de 2006. (Dário Elias Berger – Prefeito Municipal, Carlos Roberto de Rolt – Secretário Municipal de Receita)