ICMS
AJUSTE SINIEF
N^os 5 a 7/2006 – Ratificação Estadual
CONVÊNIO
N^os 83, 84, 87, 92 a 94, 97, 98, 101,
103, 104, 107, 111 a 113 e 116/2006 –
Ratificação Estadual
PROTOCOLO
Nº 27/2006 – Ratificação Estadual

Ratifica em nível estadual os Ajustes SINIEF, Convênios e Protocolo ICMS que especifica, observando-se que os considerados relevantes para os nossos Assinantes encontram-se divulgados no Informativo 42/2006.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 91, III, da Constituição Estadual, DECRETA:
Art. 1º – Ficam ratificados os Convênios ICMS nº 83, 84, 87, 92 a 94, 97, 98, 101, 103, 104, 107, 111 a 113 e 116/2006, os Ajustes SINIEF nº 5, 6 e 7/2006 e o Protocolo ICMS nº 27/2006, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), na cidade de Belém-PA, em 6 de outubro de 2006, na forma dos Anexos I a XX deste Decreto.
Art. 2º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. (Paulo Cesar Hartung Gomes – Governador do Estado; José Teófilo Oliveira – Secretário de Estado da Fazenda)