DECRETO 27.400, DE 14-11-2006
(DO-DF DE 16-11-2006)

OUTROS ASSUNTOS
FEIRA LIVRE
Taxa de Uso de Área Pública

Divulga o preço público a ser recolhido pelos feirantes ocupantes de espaço nas feiras livres e permanentes.

DESTAQUES

• Recolhimento deverá ser efetuado até o 5º dia útil de cada mês
• O atraso do pagamento implicará juros de mora e atualização monetária

A GOVERNADORA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal e tendo em vista o disposto no artigo 2º da Lei nº 769, de 23 de setembro de 1994, DECRETA:
Art. 1º – Os feirantes ocupantes de espaços nas feiras livres e permanentes no âmbito do Distrito Federal pagarão preço público na forma do Anexo único a este Decreto.
Art. 2º – O recolhimento do preço fixado, não desobriga o usuário de pagar as despesas com energia elétrica, água, limpeza ou outras, postas a sua disposição no logradouro público.
Parágrafo único – as despesas de que trata o caput deste artigo serão rateadas entre os usuários e pagas por meio da associação dos feirantes de cada feira, na forma que dispuser o estatuto.
Art. 3º – Os recursos oriundos da receita de que trata o artigo 1º deste Decreto serão utilizados exclusivamente na manutenção, conservação, recuperação e ampliação da estrutura física das feiras, preferencialmente para o pagamento de contas de energia elétrica e água das áreas de uso comum.
Art. 4º – O pagamento do preço público deverá ser efetuado até o 5º dia útil de cada mês.
Art. 5º – O atraso no pagamento do preço público ensejará a incidência, cumulativamente, de juros de mora, atualização monetária e multa assim especificado:
I – juros de mora de 1% ao mês ou fração;
II – variação do Índice Nacional de Preço ao Consumidor (INPC/IBGE), no período vigente;
III – multa de 2% ao mês;
Art. 6º – Os valores previstos no Anexo único deste Decreto serão reajustados anualmente pelo valor acumulado do INPC/IBGE.
Art. 7º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º – Revogam-se as disposições em contrário. (Maria de Lourdes Abadia)

ANEXO ÚNICO