Espírito Santo
DECRETO
1.750-R, DE 16-11-2006
(DO-ES DE 17-11-2006)
ICMS/OUTROS ASSUNTOS ESTADUAIS
REPARTIÇÃO FISCAL
Jurisdição
Define a nova jurisdição das Agências da Receita Estadual.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições
legais que lhe confere o artigo 91, incisos III e V, da Constituição
Estadual, e tendo em vista o que consta no artigo 84, inciso VI, letra “a”
da Constituição Federal de 1988, com a redação conferida
pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, combinado com a Lei Complementar
nº 140, de 15 de janeiro de 1999, e Lei Complementar nº 175, de 9
de fevereiro de 2000, DECRETA:
Art.
1º – As circunscrições das Agências da Receita Estadual
passam a ser definidas pelo Anexo Único, que integra o presente Decreto.
Art. 2º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário. (Paulo
Cesar Hartung Gomes – Governador do Estado; Ricardo Oliveira – Secretário
de Estado de Gestão e Recursos Humanos; José Teófilo Oliveira
– Secretário de Estado da Fazenda)
ANEXO ÚNICO
Circunscrição das Agências da Receita Estadual, a que se refere o artigo 1º.
| GERÊNCIA FAZENDÁRIA |
AGÊNCIAS DA |
MUNICÍPIOS DE SUA CIRCUNSCRIÇÃO |
| Região Metropolitana |
Vitória |
Vitória. |
| Vila Velha |
Vila Velha. |
|
| Cariacica |
Cariacica e Viana. |
|
| Domingos Martins |
Domingos Martins e Marechal Floriano. |
|
| Serra |
Serra e Fundão. |
|
| Guarapari |
Guarapari, Alfredo Chaves, Anchieta e Piúma. |
|
| Região Sul |
Cachoeiro de Itapemirim |
Cachoeiro de Itapemirim, Atílio Vivacqua, Iconha, Itapemirim, Marataizes, Presidente Kennedy, Rio Novo do Sul e Vargem Alta. |
| Castelo |
Castelo, Afonso Cláudio, Brejetuba, Conceição do Castelo e Venda Nova do Imigrante. |
|
| Alegre |
Alegre, Divino São Lourenço, Dores do Rio Preto, Guaçui, Ibitirama, Jerônimo Monteiro e Muniz Freire. |
|
| Mimoso do Sul |
Mimoso do Sul, Apiacá, Bom Jesus do Norte, Muqui e São José do Calçado. |
|
| Iúna |
Iúna, Ibatiba e Irupi. |
|
| Região Noroeste |
Colatina |
Colatina, Alto Rio Novo, Baixo Guandu, Governador Lindemberg, Marilândia, Pancas e São Roque do Canaã. |
| Barra de São Francisco |
Barra de São Francisco, Água Doce do Norte, Ecoporanga e Mantenópolis. |
|
| Nova Venécia |
Nova Venécia, Boa Esperança e Vila Pavão. |
|
| Santa Teresa |
Santa Teresa, Itaguaçu, Itarana, Laranja da Terra, Santa Leopoldina e Santa Maria de Jetibá. |
|
| São Gabriel da Palha |
São Gabriel da Palha, Águia Branca, São Domingos do Norte e Vila Valério. |
|
| Região Nordeste |
Linhares |
Linhares, Rio Bananal e Sooretama. |
| Aracruz |
Aracruz, Ibiraçu e João Neiva. |
|
| São Mateus |
São Mateus, Conceição da Barra, Jaguaré, Montanha, Mucurici. Pedro Canário, Pinheiros e Ponto Belo. |
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