DECRETO 4.871, DE 17-11-2006
(DO-SC DE 17-11-2006)

OUTROS ASSUNTOS ESTADUAIS
MEIO AMBIENTE
Recursos Hídricos

Aprova a tabela de emolumentos a ser cobrada pela Secretaria de Estado do Desenvolvimento Sustentável (SDS), para análise e expedição da outorga de direito de uso da água.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso da competência privativa que lhe confere a Constituição do Estado, artigo 71, III e tendo em vista o disposto no artigo 79, do Decreto nº 14.250, de 5 de junho de 1981, e artigo 26, IV, do Decreto nº 4.778, de 11 de outubro de 2006, DECRETA:
Art. 1º – Fica aprovada a Tabela de Emolumentos para Análise e Expedição da Outorga de Direito de Uso da Água de competência da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Sustentável (SDS), constante do Anexo Único, deste Decreto.
Art. 2º – Será utilizada para o ressarcimento dos custos dos serviços de publicação, tramitação e análise técnica dos requerimentos de outorga, de acordo com os procedimentos e valores fixados pela Secretaria, na forma do regime orçamentário do Governo do Estado, como receitas diversas.
Art. 3º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. (Eduardo Pinho Moreira – Governador do Estado)

ANEXO ÚNICO