INFORMAÇÃO

OUTROS ASSUNTOS FEDERAIS
ESTRANGEIRO
Passaporte

O Decreto 5.978, de 4-12-2006, publicado na página 2 do DO-U, Seção 1, de 5-12-2006, modifica as normas que regulamentam a situação jurídica do estrangeiro no Brasil, e a emissão de documentos de viagem, assim considerados:
a) passaporte;
b) laissez-passer;
c) autorização de retorno ao Brasil;
d) salvo-conduto;
e) cédula de identidade civil ou documento estrangeiro equivalente, quando admitidos em tratados, acordos e outros atos internacionais;
f) certificado de membro de tripulação de transporte aéreo;
g) carteira de marítimo; e
h) carteira de matrícula consular.
O referido Ato altera o anexo ao Decreto 1.983, de 14-8-96 (DO-U de 15-8-98), bem como revoga os artigos 96 e 97 do Decreto 86.715, de 10-12-81 (Separata/81) e o Decreto 5.311, de 15-12-2004 (Informativo 50/2004).