INFORMAÇÃO

OUTROS ASSUNTOS ESTADUAIS
IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE
VEÍCULOS AUTOMOTORES – IPVA
Parcelamento

O Decreto 44.399, de 24-10-2006 (Informativo 43/2006), que dispõe sobre o parcelamento de débitos de IPVA, foi retificado no DO-MG de 5-12-2006, por conter incorreções em sua publicação original.
Em razão desta retificação, os efeitos deste Ato passam a ser retroativos a 15-6-2006 e não a 14-6-2006 como constou.