Minas Gerais
INFORMAÇÃO
ICMS
REGULAMENTO
Alteração
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
Artigos de Papelaria – Inclusão de Produtos
O Decreto 44.386, de 14-9-2006 (Informativo 38/2006), que modificou o Regulamento
do ICMS-MG, incluindo diversos produtos no regime de substituição
tributária aplicável nas operações internas, foi retificado
no DO-MG de 5-12-2006, por conter incorreções em sua publicação
original.
No artigo
1º, onde se lê:
“
| 19.37 |
4.802,00 |
Papel cortado tipos A4, ofício I e II, e carta |
23,08 |
”
Leia-se:
“
| 19.37 |
4.802 |
Papel cortado tipos A4, ofício I e II, e carta |
23,08 |
”
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