INFORMAÇÃO

ICMS
REGULAMENTO
Alteração
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
Artigos de Papelaria – Inclusão de Produtos

O Decreto 44.386, de 14-9-2006 (Informativo 38/2006), que modificou o Regulamento do ICMS-MG, incluindo diversos produtos no regime de substituição tributária aplicável nas operações internas, foi retificado no DO-MG de 5-12-2006, por conter incorreções em sua publicação original.
No artigo 1º, onde se lê:
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Leia-se:

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